Projetos Prioritários – Desenvolvimento Social

A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER é instituída pela Lei Nº 12.188, de 11 de Janeiro de 2010 e entende que a Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER é um serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.

Dentre os princípios da PNATER estão o desenvolvimento rural sustentável, a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública, a equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia e contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.

Neste contexto os principais objetivos que tratam da defesa e garantia de direitos dos cidadãos rurais é o da promoção do desenvolvimento rural sustentável, o apoio a iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais; o aumento da produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais; a promoção da melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários; a assessoria as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas; e o aumento da renda do público beneficiário e agregação de valor a sua produção.

A EMATER/RO por meio de seus profisssionais  do serviço de extensão social desenvolvem ao longo do ano diversas atividades e metodologias que visam o alcance dos objetivos da PNATER.

  • PAA – Programa de Aquisição de Alimentos.

O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA foi instituído pelo Art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Fome Zero. Esta Lei foi alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. Foi regulamentado por diversos decretos, e o que está em vigência é o Decreto Nº 9.214, de 29 de novembro de 2017, alterando o Decreto nº 7.775 de 4 de julho de 2012.

O novo modelo de operação é através do Termo de Adesão, havendo a pactuação de valores e metas entre os entes (estados, municípios e consórcios públicos) e o Ministério da Cidadania – MC. A publicação de portaria ministerial propõe valores e metas físicas, o aceite por parte dos entes do Plano Operacional, a pactuação local, o cadastramento da proposta no SISPAA (Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos), aquisição e distribuição de alimentos, pagamento de fornecedores e apoio financeiro aos executores. O limite é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por ano e unidade familiar/ano.

O Programa, também conhecido pela modalidade Compra com Doação Simultânea, prevê a compra de alimentos da agricultura familiar e a sua doação às entidades socioassistenciais, que atendam pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, promovendo o acesso a alimentos saudáveis e o aumento de renda para quem produz, ampliando assim os canais de comercialização da agricultura familiar.

No ano de 2019 a Secretaria de Estado da Agricultura de Rondônia  – SEAGRI reconheceu a potencialidade das Secretarias Municipais de Agricultura na execução do PAA tendo em vista a necessidade e capacidade da EMATER-RO  em focar na assistência técnica no campo para a produção de qualidade e segurança dos alimentos que devem ser comercializados junto ao Programa e demais meios de comercialização. Neste contexto assessorou toda a tramitação de documentos e execução inicial, junto a SEAGRI para as Secretarias Municipais.  Atualmente a EMATER-RO presta-se assistência técnica aos agricultores participantes do Programa em parceria e interação com a secretaria executante, bem como entidades recebedoras mantendo a responsabilidade de execução em 07 (sete) municípios.

Para que produtos produzidos pelos agricultores familiares atinjam a população inserida na situação de insegurança alimentar é necessário que exista a mediação entre eles e as instituições.

Essa mediação está sob a responsabilidade do Ministério da Cidadania, definida na Cláusula Segunda do Termo de Cooperação Técnica nº 004/201210 que diz: “Das responsabilidades de MDS – f) promover ações de divulgação e instrução junto às entidades de Rede de Proteção e Promoção Social, quanto às formas e procedimentos para recebimento dos produtos do PAA.”

Essas entidades ou instituições estão caracterizadas em acampamentos, pré-escola/escola, creche, APAE e similares, instituições de amparo ao idoso, instituições de amparo à criança e ao adolescente, abrigos/casas/albergues, hospitais, associações comunitárias/moradores, associações beneficentes/assistência social, instituições religiosas, associações de mulheres/mães, instituições de amparo aos portadores de necessidades especiais e outras.

            Dessa forma, os alimentos entregues as entidades beneficiadas, contribui para a diversificação das refeições do público assistidos e assim garante a segurança alimentar e nutricional.

 Além do controle fiscal, o principal papel da EMATER-RO  é assessorar tecnicamente a produção de alimentos saudáveis e de qualidade por meio de controle através de visitas e acompanhamento técnico aos agricultores cadastrados e as entidades cadastradas no programa, com isso, verifica a produção e doação dos produtos, visando a segurança alimentar e nutricional das famílias carentes, doentes, idosos e dos alunos assistidas por estas entidades.

O Programa é excutado em parceria entre as três esferas governamentais, União, Estados e Municípios. O PAA compra a produção de alimentos diretamente da Agricultura Familiar com repasse simultâneo às entidades socioassistenciais que atendem às famílias em situação de risco alimentar e nutricional.

O governo do estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri)  e  EMATER-RO auxiliam no abastecimento da população vulnerável em em sete municípios e consequentemente auxiliar as famílias rurais cadastradas na manutenção da renda financeira.

Os produtos são recebidos pelas equipes de técnicos da EMATER-RO e de prefeituras, executoras do programa e imediatemanete repassada às entidades benenficiárias.

Proposta de Participação do PAA do Estado via Termo de Adesão com o Ministério da Cidadania -MC.

EMATER/RO – Unidade executora em 07 (sete) municípios.

  • Porto Velho;
  • Guajará-Mirim;
  • Cujubim;
  • São Felipe;
  • Espigão do Oeste;
  • Santa Luzia; e

Início da execução em Fevereiro de 2020.

Finalizado em 29/05/2020.

Valor Total R$ executado pela EMATER-RO:

R$ 418.092,90.

Total de Agricultores contemplados:

304.

Chamada Pública para PAA do Estado de Rondônia via edital 001/2020.

 

Novo Programa de Aquisição de Alimentos – PAA do estado de Rondônia publicado no Diário Oficial do Estado -DOE em 22 de abril de 2020 via Edital 4/2020/SEAGRI-GESAAAF.

Emater-RO  auxiliou no processo de elaboração e encaminhamento das propostas de agricultores que demonstraram interesse em concorrer ao Chamamento Público após ampla publicidade por parte da equipe técnica da EMATER-RO por meio de contatos telefônicos e comunicação via Watsapp tendo em vista o período de Pandemia do Covid-19. As propostas foram elaboradas presencialmente nos escritórios locais da EMATER-RO  obedecendo as principais recomendações de controle da Pandemia.

Dentre os sete municípios dos quais a EMATER-RO  já possui acordo de cooperação como Unidade Executora do PAA Federal, a instituição atende aos beneficiários em cinco Unidades, exceto Cujubim e São Felipe que não tiveram aprovados no chamamento.

As compras e doações simultâneas serão Geridas pela SEAGRI  e executada pela EMATER-RO e SEMAGRIS com recebimentos de imediato em pleno período de Pandemia e encerramento da execução em 15 de Setembro de 2020.

  1. Chamamento Público PAA Estado Valor Total: R$ 1.731.600,00.

Nova Proposta PAA FEDERAL.

Valor de R$ 2.925.000,00.

Esta proposta atenderá as recomendações do Ministério da Cidadania conforme orientação da Portaria nº 396 de 05 de junho de 2020, no que se refere:

Art. 4 Os Estados elencados no Anexo deverão atender preferencialmente aos municípios com maiores índices no Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional – MAPA INSAN (2018).

Dentre os sete municípios dos quais a EMATER-RO  já possui acordo de cooperação como Unidade Executora do PAA Federal, a instituição atende aos beneficiários em 03 Unidades que estão presentes no MAPA INSAN (2018) sendo estas Guajará-Mirim,  Porto Velho e Jaru.

O Programa terá os mesmos moldes com que determina a execução do Programa. As Unidades Executoras recebem os alimentos por parte dos agricultores cadastrados e doa imediatamento às entidades socioassistencias cadastradas como prioritárias no período de Pandemia, sendo estas em especial CRAS  e Hospitais.

O PAA é umas das principais Políticas Públicas para agricultura familiar bem como para as Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional em todo país, uma vez que oportuniza agricultores a produzirem com qualidade e diversificação, influenciando assim na qualidade da própria refeição familiar, bem como garante que pessoas em situação de risco alimentar e nutricional tenham a segurança de receber uma alimentação segura e de qualidade tendo em vista a participação direta do Serviço de Assistência Técnica e Exyensão Rural da EMATER-RO que promove formações constantes e insentivos para uma produção sustentável e ecologicamente correta com insentivo de produções agroecológicas, livre de agroquimicos tendo em vista principalmente o perfil dos beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos seja da esfera Federal ou Estadual.

Em 2020 foi liberado um recurso inicial no valor de R$ 5 milhões para aquisição de produtos como: carnes (aves, gado e peixes), leite, ovos, mel, doces, pães e biscoitos, frutas e polpas, grãos e cereais, raízes e tubérculos.

Os produtos são provenientes de 1315 produtores familiares adquiridos pelo estado e distribuídas à 391 entidades cadastradas em parceria com as prefeituras por meio de suas respectivas secretarias de agricultura e de assistência social;

PAA – Institucional

Nessa modalidade a instituição lança um edital de chamada pública convocando os interessados a apresentarem propostas de venda de produtos da agricultura familiar, e aqueles que apresentarem as melhores propostas dentro dos critérios estabelecidos no edital assinam contrato de fornecimento com a instituição. Os agricultores ou seus representantes em organizações de classe apresentam as propostas por escrito e participam da reunião de abertura das propostas para confirmação das informações.

 Nas normas do programa são critérios para a contratação, o menor preço, produção local, e o sistema de cultivo se orgânico ou agroecológico, além da comprovação da capacidade de fornecimento e documentação em geral.

Com intuito de beneficiar agricultores e o público consumidor, sejam estes, refeitórios de hospitais/escolas e unidades militares, a garantia de mercado para os produtos da agricultura familiar é o principal benefício oferecido ao agricultor que se dispõe a vender para o PAA Institucional. Além de melhorar a renda, também ampliar e modernizar a produção, com auxílio da assistência técnica da Emater-RO.

Agricultores de Porto Velho, Nova Mamoré, Guajará Mirim, Ariquemes e Urupá concorreram a certames na modalidade chamada pública, com apresentação de propostas de venda de gêneros alimentícios. A Emater local se incube de prestar informações e orientações sobre o certame, além da continuidade na assistência técnica para as propriedades envolvidas.

O Programa de Aquisição de Alimentos Institucional, tem alavancado a aceitação entre os agricultores do escritório Porto Verde no município de Porto Velho/RO, podendo ser comprovada através da divulgação do resultado da chamadas públicas  realizadas no município, onde 12 agricultores e  02 (duas) cooperativas assistidas por esse escritório apresentam propostas  com êxito para venda de gêneros alimentícios frescos, hortaliças, frutas e polpas de frutas, para atender exército brasileiro na capital do Estado Porto Velho .

Participação da EMATER em Conselhos, Comitês e Fóruns.

Os conselhos são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixa de ser apenas um direito, mas uma realidade.

A EMATER-RO, além do trabalho realizado diretamente com os agricultores familiares  no campo, atua com participação direta e efetiva nos Conselhos Municipais e Estaduais representados por seus técnicos, no intuito de fortalecer as políticas sociais no Estado. As principais funções dos conselhos são propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania, afinal o contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproxima-os de processos, ações e políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e impactarão no seu dia a dia. Os conselhos, também chamados de conselhos de políticas públicas são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos e órgãos públicos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil. A EMATER-RO como representante da cidadania está diretamente inserida nos conselhos, comitês e fóruns:

  • Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;
  • Fórum de Enfrentamento a Violência contra a Mulher do Campo e da Floresta;
  • Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS;
  • Conselho Estadual dos Direito da Mulher/Rondônia-CDEM/RO;
  • Programa Luz para todos – Comitê Gestor Estadual – CGE – RONDÔNIA.
  • Conselho da Igualdade Racial – CEPIR;
  • Comitê Gestor de Combate a Vunerabilidade do Campo;
  • Conselho Estadual da Juventude de Rondônia – COEJUVE-RO;
  • Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;
  • Conselho Municipal da Agricultura – CMA;
  • Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalho – COMAST;
  • Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;
  • Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA;
  • Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
  • Conselho das cidades;
  • Conselho do Idoso e da Criança com deficiência;
  • Rede mulher de proteção a violência doméstica.
  • Conselho Municipal de Saúde – CMS
  • Conselho Municipal de Ação Social – COMAS
  • Conselho de Alimentação Escolar – CAE
  • Conselho das Agroindustrias de Colorado.

Porto Velho, 19 de novembro de 2020.