http:\/\/www.sedam.ro.gov.br\/comrar\/<\/a><\/p>\n– Solicitar apoio da EMATER para elabora\u00e7\u00e3o do PRADA Manual Simplificado<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- LICENCIAMENTO AMBIENTAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nO licenciamento ambiental \u00e9 um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle pr\u00e9vio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
O licenciamento ambiental pode ser realizado pela prefeitura ou via SEDAM<\/p>\n
1\u00ba LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00c9 concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localiza\u00e7\u00e3o e concep\u00e7\u00e3o, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b\u00e1sicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implanta\u00e7\u00e3o. (O prazo de validade da Licen\u00e7a Pr\u00e9via \u00e9, no m\u00ednimo, o estabelecido no cronograma de elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas e projetos e, no m\u00e1ximo, de 5 (cinco) anos. conforme artigo 7\u00ba da Lei 3686\/2015.)<\/em><\/p>\n\u00a0<\/em><\/p>\n2\u00ba LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O: <\/strong><\/p>\n\u00e9 concedida antes de iniciar a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade e autoriza a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, conforme artigo 8\u00ba da Lei 3686\/2015. Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de validade da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o \u00e9, no m\u00ednimo, o estabelecido no cronograma de instala\u00e7\u00e3o e, no m\u00e1ximo, de 6 (seis) anos.<\/p>\n
3\u00ba LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O: <\/strong><\/p>\nAutoriza a opera\u00e7\u00e3o da atividade ou empreendimento, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento do que consta das licen\u00e7as anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a opera\u00e7\u00e3o. O prazo de validade da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o \u00e9, no m\u00ednimo, de 4 (quatro) anos e, no m\u00e1ximo, de 10 (dez) anos, conforme artigo 9\u00ba da Lei 3686\/2015.<\/p>\n
4\u00ba RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\nO interessado dever\u00e1 apresentar Relat\u00f3rio de Monitoramento Ambiental semestralmente ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, acompanhado de todas solicita\u00e7\u00f5es previstas na licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o juntamente com ART do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico pela sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
LICENCIAMENTO DE\u00a0 AGROIND\u00daSTRIAS<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nRELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA (LP):<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da Sedam;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento da taxa referente \u00e0 Licen\u00e7a Pr\u00e9via, conforme determina a Lei estadual n\u00ba 3941 de 2016;<\/li>\n
- Ato Constitutivo, Contrato Social, Requerimento de Empres\u00e1rio Individual, Estatuto Social, Declara\u00e7\u00e3o de MEI ou Certid\u00e3o Simplificada;<\/li>\n
- C\u00f3pia do cart\u00e3o CNPJ;<\/li>\n
- C\u00f3pia do FAC (SINTEGRA);<\/li>\n
- C\u00f3pias do RG dos respons\u00e1veis legais do empreendimento\/ se for entidade p\u00fablica apresentar c\u00f3pia do ato de nomea\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Procura\u00e7\u00e3o, quando couber;<\/li>\n
- C\u00f3pia do (RG e CPF) dos respons\u00e1veis legais do empreendimento;<\/li>\n
- C\u00f3pia do ato de nomea\u00e7\u00e3o, se for entidade p\u00fablica;<\/li>\n
- Documento de propriedade do im\u00f3vel (Certid\u00e3o de Inteiro Teor do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis atualizada), documenta\u00e7\u00e3o de justa posse ou contrato de loca\u00e7\u00e3o, arrendamento, comodato e outros previstos em lei;<\/li>\n
- C\u00f3pias do (RG e CPF) do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, quando aplic\u00e1vel;<\/strong><\/li>\n
- Recibo de inscri\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR), se im\u00f3vel rural; no caso de im\u00f3vel localizado no per\u00edmetro urbano, a apresenta\u00e7\u00e3o do CAR estar\u00e1 condicionada ao estabelecido no Art. 35 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 02\/MMA, de 06 de maio de 2014 ou Termo de Compromisso Ambiental de Cadastro Ambiental Rural, conforme Portaria n\u00ba 131 de 09 de maio de 2020, quando for o caso,<\/li>\n
- Certid\u00e3o da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade est\u00e3o em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, c\u00f3digo de posturas e as leis municipais;<\/li>\n
- Memorial descritivo da atividade informando, acessos, endere\u00e7o, bairro, munic\u00edpio, coordenadas geogr\u00e1fica (pol\u00edgono da \u00e1rea total do empreendimento), \u00e1reas em m\u00b2 de todas edifica\u00e7\u00f5es a serem instaladas, existente e\/ou ampliadas;<\/li>\n
- Anu\u00eancia do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN), nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 001\/15, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do Pedido de Licen\u00e7a Pr\u00e9via;<\/li>\n
- Declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o ao PRONAF (DAP) para empreendedor rural familiar;<\/li>\n
- Arquivo em Shapefile com as extens\u00f5es de dbf., shx., prj., shp., qpj;<\/li>\n
- Cronograma de elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas e<\/li>\n<\/ol>\n
RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS <\/strong>PARA LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O (LI):<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da Sedam;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento da taxa referente \u00e0 Licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei estadual n\u00ba 3941 de 2016;<\/li>\n
- Plano de Controle Ambiental – PCA acompanhado de documento de responsabilidade t\u00e9cnica do conselho de classe do(s) profissional (ais) habilitado (s) para a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo Estudo Ambiental. Em caso de agroind\u00fastria familiar, solicita-se que o PCA contemple item espec\u00edfico relacionado ao artigo 37 da Lei n\u00ba 3.686 de 08 de dezembro de 2015;<\/li>\n
- Layout\/planta do empreendimento, assinado por t\u00e9cnico habilitado com ART-CREA\/RO ou outro Conselho de Classe;<\/li>\n
- Plantas e memoriais de c\u00e1lculo dos sistemas de tratamento (efluente l\u00edquidos, res\u00edduos s\u00f3lidos e gasosos), assinado por t\u00e9cnico habilitado com ART-CREA\/RO ou outro Conselho de Classe;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do pedido da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- CEPROF, se usar lenha, quando couber;<\/li>\n
- Protocolo de regulariza\u00e7\u00e3o do abastecimento h\u00eddrico registrado junto ao COREH, quando couber<\/li>\n
- Protocolo de solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o Vegetal \u2013 ASV ,quando couber;<\/li>\n
- Cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento;<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes da licen\u00e7a pr\u00e9via, quando<\/li>\n<\/ol>\n
RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O (LI):<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da Sedam;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento da taxa referente \u00e0 Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei estadual n\u00ba 3941 de 2016;<\/li>\n
- Cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da obra atualizado;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do pedido de renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (informando extens\u00e3o e\/ou \u00e1rea do empreendimento);<\/li>\n
- Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o Vegetal \u2013 ASV, quando couber<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando<\/li>\n<\/ol>\n
RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS <\/strong>PARA LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O (LO):<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da Sedam;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento da taxa referente \u00e0 Licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei estadual n\u00ba 3941 de 2016;<\/li>\n
- Outorga de uso de Recurso h\u00eddrico, quando couber;<\/li>\n
- Licen\u00e7a do po\u00e7o tubular, quando couber;<\/li>\n
- Cronograma de execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o Vegetal \u2013 ASV ,quando couber<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do Pedido de Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando<\/li>\n<\/ol>\n
RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS <\/strong>PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O (LO):<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da Sedam<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento da taxa referente \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei estadual n\u00ba 3941 de 2016;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do Pedido de Renova\u00e7\u00e3o Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando<\/li>\n<\/ol>\n
RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA \u00a0E INSTALA\u00c7\u00c3O\u00a0 (LP E LI EM CONJUNTO)<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da Sedam;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento da taxa referente \u00e0 Licen\u00e7a Pr\u00e9via e instala\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei estadual n\u00ba 3941 de 2016;<\/li>\n
- Ato Constitutivo, Contrato Social, Requerimento de Empres\u00e1rio Individual, Estatuto Social, Declara\u00e7\u00e3o de MEI ou Certid\u00e3o Simplificada,<\/li>\n
- C\u00f3pia do (RG e CPF) dos respons\u00e1veis legais do empreendimento;<\/li>\n
- Procura\u00e7\u00e3o, quando couber;<\/li>\n
- Documento de propriedade do im\u00f3vel (Certid\u00e3o de Inteiro Teor do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis atualizada), documenta\u00e7\u00e3o de justa posse ou contrato de loca\u00e7\u00e3o, arrendamento, comodato e outros previstos em lei;<\/li>\n
- C\u00f3pia do RG do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Recibo de inscri\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR), se im\u00f3vel rural; no caso de im\u00f3vel localizado no per\u00edmetro urbano, a apresenta\u00e7\u00e3o do CAR estar\u00e1 condicionada ao estabelecido no Art. 35 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 02\/MMA, de 06 de maio de 2014 ou Termo de Compromisso Ambiental de Cadastro Ambiental Rural, conforme Portaria n\u00ba 131 de 09 de maio de 2020, quando for o caso;<\/li>\n
- Certid\u00e3o da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade est\u00e3o em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, c\u00f3digo de posturas e as leis municipais;<\/li>\n
- Memorial descritivo da atividade informando, acessos, endere\u00e7o, bairro, munic\u00edpio, coordenadas geogr\u00e1fica (pol\u00edgono da \u00e1rea total do empreendimento), \u00e1reas em m\u00b2 de todas edifica\u00e7\u00f5es a serem instaladas, existente e\/ou ampliadas;<\/li>\n
- Anu\u00eancia do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN), nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 001\/15, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do Pedido de Licen\u00e7a Pr\u00e9via e instala\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o ao PRONAF (DAP) para empreendedor rural familiar, quando couber;<\/li>\n
- Plano de Controle Ambiental \u2013 PCA, acompanhado de documento de responsabilidade t\u00e9cnica do conselho de classe do(s) profissional (ais) habilitado (s) para a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo Estudo Ambiental. Em caso de agroind\u00fastria familiar, solicita-se que o PCA contemple o item espec\u00edfico relacionado ao artigo 37 da Lei n\u00ba 3.686 de 08 de dezembro de 2015;<\/li>\n
- Layout\/planta do empreendimento, assinado por t\u00e9cnico habilitado com ART-CREA\/RO ou outro Conselho de Classe;<\/li>\n
- Plantas e memoriais de c\u00e1lculo dos sistemas de tratamento (efluente l\u00edquidos, res\u00edduos s\u00f3lidos e gasosos), assinado por t\u00e9cnico habilitado com ART-CREA\/RO ou outro Conselho de Classe;<\/li>\n
- Cronograma de elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas e<\/li>\n
- CEPROF (uso de lenha), quando couber;<\/li>\n
- Protocolo de regulariza\u00e7\u00e3o do abastecimento h\u00eddrico registrado junto ao COREH, quando couber;<\/li>\n
- Protocolo de solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o Vegetal \u2013 ASV, quando<\/li>\n<\/ol>\n
LICENCIAMENTO DE\u00a0 PISCICULTURA<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nRELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA\u00a0 <\/strong>LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 licen\u00e7a Pr\u00e9via;<\/li>\n
- C\u00f3pias do (CPF e RG) dos respons\u00e1veis legais do empreendimento;<\/li>\n
- Procura\u00e7\u00e3o, quando couber;<\/li>\n
- Recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), se im\u00f3vel rural; no caso de im\u00f3vel localizado no per\u00edmetro urbano, a apresenta\u00e7\u00e3o do CAR estar\u00e1 condicionada ao estabelecido no Art. 35 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 02\/MMA, de 06 de maio de 2014 ou Termo de Compromisso Ambiental de Cadastro Ambiental Rural, conforme Portaria n\u00ba 131 de 09 de maio de 2020, quando for o caso.<\/li>\n
- C\u00f3pia dos documentos de propriedade ou posse do im\u00f3vel;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal da solicita\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a pr\u00e9via (conforme modelo dispon\u00edvel online);<\/li>\n
- Certid\u00e3o da Prefeitura Municipal atestando que o tipo de atividade est\u00e1 de acordo com o c\u00f3digo de postura e com as leis municipais (Decreto n\u00ba 7.903 de 01 de julho de 1997 \u2013 Art. 91, inciso III;<\/li>\n
- Caso necess\u00e1rio, apresentar c\u00f3pia da ficha de caracteriza\u00e7\u00e3o da Atividade \u2013 FCA protocolado junto ao IPHAN. Observar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IPHAN n\u00ba 001\/2015;<\/li>\n
- CD contendo com seguintes shapefiles: com extens\u00f5es *shp, *shx, *dbf e <\/strong>demais extens\u00f5es necess\u00e1rias; Ponto com localiza\u00e7\u00e3o da sede administrativa do empreendimento; Pol\u00edgono de localiza\u00e7\u00e3o dos tanques e viveiros; Vetor contendo a hidrografia do im\u00f3vel; Ponto das de nascentes se houver.<\/li>\n
- Cronograma de elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas e<\/li>\n<\/ol>\n
RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA <\/strong>LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal com a solicita\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o (conforme modelo dispon\u00edvel online);<\/li>\n
- Outorga preventiva que atesta a disponibilidade h\u00eddrica para o empreendimento.<\/li>\n
- Plano de Controle Ambiental \u2013 PCA para empreendimentos aqu\u00edcolas independente do hectare de l\u00e2mina d\u2019\u00e1gua;<\/li>\n
- Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART (Elabora\u00e7\u00e3o);<\/li>\n
- Anteprojeto t\u00e9cnico do empreendimento, acompanhado de anota\u00e7\u00e3o ou registro de responsabilidade t\u00e9cnica.Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 413 de 27\/06\/2009;<\/li>\n
- Planta de localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do empreendimento, em escala adequada, com indica\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 413 de 27\/06\/2009;<\/li>\n
- Cronograma de execu\u00e7\u00e3o da obra de acordo com a Lei Estadual n\u00ba 3.686\/15;<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licen\u00e7a Pr\u00e9via, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA <\/strong>LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal da solicita\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o (conforme modelo dispon\u00edvel online);<\/li>\n
- Certid\u00e3o Negativa de Embargo do IBAMA.<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n
- CD contendo com seguintes shapefiles: com extens\u00f5es *shp, *shx, *dbf e <\/strong>demais extens\u00f5es necess\u00e1rias; Ponto com localiza\u00e7\u00e3o da sede administrativa do empreendimento; Pol\u00edgono de localiza\u00e7\u00e3o dos tanques e viveiros; Vetor contendo a hidrografia do im\u00f3vel; Ponto das de nascentes se houver.<\/li>\n
- Vistoria t\u00e9cnica do empreendimento (SEDAM).<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DA <\/strong>LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal da solicita\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o (conforme modelo dispon\u00edvel online);<\/li>\n
- Certid\u00e3o Negativa de Embargo do IBAMA.<\/li>\n
- Comprovante de Recolhimento de Taxa em conformidade com o Art. 19 da Lei 3.437 de 09 de setembro de 2014.<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n
- Relat\u00f3rio de Monitoramento Ambiental (RMA).<\/li>\n
- Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART.<\/li>\n
- Outorga de Uso dos recursos h\u00eddricos, conforme Lei 9.433 de 08\/01\/1997 Art 12, incisos I, II, III, IV,V;<\/li>\n
- Vistoria t\u00e9cnica do empreendimento (SEDAM).<\/li>\n
- Recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), se im\u00f3vel rural; no caso de im\u00f3vel localizado no per\u00edmetro urbano, a apresenta\u00e7\u00e3o do CAR estar\u00e1 condicionada ao estabelecido no Art. 35 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 02\/MMA, de 06 de maio de 2014 ou Termo de Compromisso Ambiental de Cadastro Ambiental Rural, conforme Portaria n\u00ba 131 de 09 de maio de 2020, quando for o caso.<\/li>\n
- Boletim de an\u00e1lise de qualidade de \u00e1gua, com os seguintes pontos: an\u00e1lise f\u00edsico-qu\u00edmica de \u00e1gua da montante, jusante e viveiro demonstrativo.<\/li>\n
- Proposta de sistema de tratamento de efluentes.<\/li>\n
- CD contendo com seguintes shapefiles: com extens\u00f5es *shp, *shx, *dbf e <\/strong>demais extens\u00f5es necess\u00e1rias; Ponto com localiza\u00e7\u00e3o da sede administrativa do empreendimento; Pol\u00edgono de localiza\u00e7\u00e3o dos tanques e viveiros; Vetor contendo a hidrografia do im\u00f3vel; Ponto das de nascentes se houver.<\/li>\n<\/ol>\n
OBSERVA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\u00a0– <\/strong>Esta lista apresenta a documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para instru\u00e7\u00e3o dos processos de licenciamento ambiental, podendo ser exigidos outros documentos\u00a0 e\/ou estudos conforme peculiaridade de cada atividade ou empreendimento em qualquer etapa do processo de licenciamento ambiental.<\/p>\n– Poder\u00e1 ser solicitada posteriormente por este \u00f3rg\u00e3o ambiental documenta\u00e7\u00e3o complementar em virtude de exig\u00eancias provenientes da atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os intervenientes no processo de licenciamento ambiental, a saber:<\/p>\n
–\u00a0\u00a0 FUNAI, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00b0 002\/15 da FUNAI;<\/p>\n
– FUNDA\u00c7\u00c3O PALMARES, nos casos em que a \u00e1rea de influencia direta do empreendimento se localizar em \u00e1reas de remanescentes quilombolas;<\/p>\n
– Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBIO) ou da Coordenadoria de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (CUC) ou \u00d3rg\u00e3o Gestor de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Municipal, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA N\u00b0 428\/2010.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nLICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO J\u00c1 INSTALADOS<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site SEDAM;<\/li>\n
- Xerox do RG e CPF do respons\u00e1vel legal.<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal da solicita\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a pr\u00e9via, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o (conforme modelo dispon\u00edvel online);<\/li>\n
- Recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), se im\u00f3vel rural; no caso de im\u00f3vel localizado no per\u00edmetro urbano, a apresenta\u00e7\u00e3o do CAR estar\u00e1 condicionada ao estabelecido no Art. 35 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 02\/MMA, de 06 de maio de 2014 ou Termo de Compromisso Ambiental de Cadastro Ambiental Rural, conforme Portaria n\u00ba 131 de 09 de maio de 2020, quando for o caso.<\/li>\n
- C\u00f3pia dos documentos de propriedade ou posse do im\u00f3vel;<\/li>\n
- Outorga de Uso dos recursos h\u00eddricos, conforme Lei 9.433 de 08\/01\/1997 Art 12, incisos I, II, III, IV,V;<\/li>\n
- Comprovante de Recolhimento de Taxa em conformidade com o Art. 19 da Lei 3.437 de 09 de setembro de 2014.<\/li>\n
- Certid\u00e3o Negativa de Embargo do IBAMA.<\/li>\n
- Certid\u00e3o da Prefeitura Municipal atestando que o tipo de atividade est\u00e1 de acordo com o c\u00f3digo de postura e com as leis municipais (Decreto n\u00ba 7.903 de 01 de julho de 1997 \u2013 Art. 91, inciso III;<\/li>\n
- Planta de localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do empreendimento, em escala adequada, com indica\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es nas \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 413 de 27\/06\/2009;<\/li>\n
- CD contendo com seguintes shapefiles: com extens\u00f5es *shp, *shx, *dbf e <\/strong>demais extens\u00f5es necess\u00e1rias; Ponto com localiza\u00e7\u00e3o da sede administrativa do empreendimento; Pol\u00edgono de localiza\u00e7\u00e3o dos tanques e viveiros; Vetor contendo a hidrografia do im\u00f3vel; Ponto das de nascentes se houver.<\/li>\n
- Relat\u00f3rio ambiental da atual situa\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/li>\n
- Vistoria t\u00e9cnica do empreendimento (SEDAM).<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nRELAT\u00d3RIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nEm conformidade com a Lei 3.941 de 12\/12\/2016, que disp\u00f5e sobre an\u00e1lise de Relat\u00f3rio de Monitoramento Ambiental-RMA:<\/p>\n
\n- Relat\u00f3rio conforme termo de refer\u00eancia.<\/li>\n
- Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART.<\/li>\n
- Taxa de an\u00e1lise de RMA – Baixo potencial poluidor, solicitamos que o empreendedor apresente 0,5 UPF (FORA DE LEITO DE CORPO HIDRICO). Alto potencial poluidor 2 UPF\u00b4S (DENTRO DE LEITO DE CORPO HIDRICO), taxa por per\u00edodo.<\/li>\n
- Boletim de an\u00e1lise de qualidade de \u00e1gua, com os seguintes pontos: an\u00e1lise f\u00edsico-qu\u00edmica de \u00e1gua da montante, jusante e viveiro demonstrativo.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nALTERA\u00c7\u00c3O DE TITULARIDADE<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site SEDAM, solicitando a altera\u00e7\u00e3o de titularidade com assinatura do respons\u00e1vel pelo empreendimento;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal da solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de titularidade (conforme modelo dispon\u00edvel online);<\/li>\n
- Taxa de averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o da titularidade; 2 UPF\u00b4S; conforme LEI N. 3.941, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 Anexo XLIX;<\/li>\n
- Comprovante de compra e venda ou contrato de arrendamento ou contrato de comodato.<\/li>\n<\/ol>\n
ALTERA\u00c7\u00c3O DE RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site SEDAM, solicitando a altera\u00e7\u00e3o de Respons\u00e1vel T\u00e9cnico com assinatura do requente (empreendedor) e respons\u00e1vel pelo empreendimento;<\/li>\n
- Taxa de averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o da titularidade; 2 UPF\u00b4S; conforme a LEI n\u00b0 3.941, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 Anexo XLIX;<\/li>\n
- Baixa da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica -ART do T\u00e9cnico Anterior;<\/li>\n
- Apresenta\u00e7\u00e3o de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica -ART, do atual respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nLICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO EM GERAL<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nRELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA (LP)<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 licen\u00e7a Pr\u00e9via conforme determina a Lei estadual n\u00ba3941 de 2016;<\/li>\n
- C\u00f3pia do cart\u00e3o CNPJ;<\/li>\n
- C\u00f3pia do FAC (SINTEGRA);<\/li>\n
- Ato Constitutivo, Contrato Social, Requerimento de Empres\u00e1rio Individual, Estatuto Social, Declara\u00e7\u00e3o de MEI ou Certid\u00e3o Simplificada;<\/li>\n
- C\u00f3pias do (RG e CPF) dos respons\u00e1veis legais do empreendimento;<\/li>\n
- Documento de propriedade do im\u00f3vel (Certid\u00e3o de Inteiro Teor do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis atualizada),documenta\u00e7\u00e3o de justa posse ou contrato de loca\u00e7\u00e3o, arrendamento, comodato e outros previstos em lei;<\/li>\n
- C\u00f3pias do (RG e CPF) do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Recibo de inscri\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR), se im\u00f3vel rural; no caso de im\u00f3vel localizado no per\u00edmetro urbano, a apresenta\u00e7\u00e3o do CAR estar\u00e1 condicionada ao estabelecido no Art. 35 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 02\/MMA, de 06 de maio de 2014;<\/strong><\/li>\n
- Certid\u00e3o da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade est\u00e3o em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, c\u00f3digo de posturas e as leis municipais;<\/li>\n
- Relat\u00f3rio de Controle Ambiental – RCA, descrevendo a concep\u00e7\u00e3o geral do projeto, contendo: localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento, assim como recursos h\u00eddricos do entorno, objetivos, acessos, bem como de outros aspectos ou informa\u00e7\u00f5es relevantes, acompanhado da ART do respons\u00e1vel t\u00e9cnico legalmente habilitado;<\/li>\n
- Anu\u00eancia do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN), nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 001\/15 do IPHAN, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Arquivo em Shapefile com as extens\u00f5es de dbf., shx., prj., shp., qpj;<\/li>\n
- Cronograma de de elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas e projetos<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do Pedido de Licen\u00e7a Pr\u00e9via.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\nRELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O (LI):<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o conforme determina a Lei estadual n\u00ba3941 de 2016;<\/li>\n
- Plano de Controle Ambiental \u2013 PCA, acompanhado de documento de responsabilidade t\u00e9cnica do conselho de classe do(s) profissional (ais) habilitado (s) para a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo Estudo Ambiental.<\/li>\n
- Layout\/planta do empreendimento, assinado por t\u00e9cnico habilitado com ART-CREA\/RO ou outro Conselho de Classe;<\/li>\n
- Plantas e memoriais de c\u00e1lculo dos sistemas de tratamento de res\u00edduos (s\u00f3lidos, l\u00edquidos e gasosos) assinado por t\u00e9cnico habilitado com ART-CREA\/RO ou outro Conselho de Classe, se aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Laudo Hidrogeol\u00f3gico e pontos de aloca\u00e7\u00e3o dos po\u00e7os de monitoramento com respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica do Profissional Legalmente Habilitado; (Para sistemas de tratamento que utilizam; se aplic\u00e1vel ;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do pedido da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Protocolo de regulariza\u00e7\u00e3o do abastecimento h\u00eddrico registrado junto ao COREH, quando couber;<\/li>\n
- Protocolo de solicita\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o Vegetal \u2013 ASV,quando couber ;<\/li>\n
- Cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da obra;<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes da licen\u00e7a pr\u00e9via, quando for o<\/li>\n<\/ol>\n
RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O (LI):<\/p>\n
\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o conforme determina a Lei estadual n\u00ba3941 de 2016;<\/li>\n
- Cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da obra atualizado;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do pedido de renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (informando extens\u00e3o e\/ou \u00e1rea do empreendimento);<\/li>\n
- Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o Vegetal \u2013 ASV,quando couber;<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nRELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O (LO):<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o conforme determina a Lei estadual n\u00ba3941 de 2016;<\/li>\n
- Outorga de uso de Recurso hidrico, quando couber<\/li>\n
- Licen\u00e7a do po\u00e7o tubular, quando couber<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do Pedido de Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o Vegetal \u2013 ASV,quando couber ;<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n
RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A DE OPERA\u00c7\u00c3O (LO):<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o conforme determina a Lei estadual n\u00ba3941 de 2016;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do Pedido de Renova\u00e7\u00e3o Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Outorga de uso de Recurso hidrico atualizada, quando couber<\/li>\n
- Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o Vegetal \u2013 ASV,quando couber;<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA \u00a0E INSTALA\u00c7\u00c3O\u00a0 (LP E LI):<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento da taxa referente a Licen\u00e7a Pr\u00e9via e Instala\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei estadual n\u00ba3941 de 2016;<\/li>\n
- C\u00f3pia do cart\u00e3o CNPJ;<\/li>\n
- C\u00f3pia do FAC (SINTEGRA);<\/li>\n
- Ato Constitutivo, Contrato Social, Requerimento de Empres\u00e1rio Individual, Estatuto Social, Declara\u00e7\u00e3o de MEI ou Certid\u00e3o Simplificada;<\/li>\n
- C\u00f3pias do RG dos respons\u00e1veis legais do empreendimento;<\/li>\n
- Documento de propriedade do im\u00f3vel (Certid\u00e3o de Inteiro Teor do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis atualizada), documenta\u00e7\u00e3o de justa posse ou contrato de loca\u00e7\u00e3o, arrendamento, comodato e outros previstos em lei;<\/li>\n
- C\u00f3pias do (CPF e RG) do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Recibo de inscri\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR), se im\u00f3vel rural; no caso de im\u00f3vel localizado no per\u00edmetro urbano, a apresenta\u00e7\u00e3o do CAR estar\u00e1 condicionada ao estabelecido no Art. 35 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 02\/MMA, de 06 de maio de 2014;<\/li>\n
- Certid\u00e3o da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade est\u00e3o em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, c\u00f3digo de posturas e as leis municipais;<\/li>\n
- Memorial descritivo da atividade informando, acessos, endere\u00e7o, bairro, munic\u00edpio, coordenadas geogr\u00e1fica (pol\u00edgono da \u00e1rea total do empreendimento), \u00e1reas em m\u00b2 de todas edifica\u00e7\u00f5es a serem instaladas, existente e\/ou ampliadas;<\/li>\n
- Anu\u00eancia do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN), nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 001\/15 do IPHAN, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Plano de Controle Ambiental \u2013 PCA, acompanhado de documento de responsabilidade t\u00e9cnica do conselho de classe do(s) profissional (ais) habilitado (s) para a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo Estudo Ambiental;<\/li>\n
- Laudo Hidrogeol\u00f3gico e pontos de aloca\u00e7\u00e3o dos po\u00e7os de monitoramento com respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica do Profissional Legalmente Habilitado; (Para sistemas de tratamento que utilizam lagoas de estabiliza\u00e7\u00e3o), se aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Layout\/planta do empreendimento, assinado por t\u00e9cnico habilitado com ART-CREA\/RO ou outro Conselho de Classe;<\/li>\n
- Plantas e memoriais de c\u00e1lculo dos sistemas de tratamento de res\u00edduos (s\u00f3lidos, l\u00edquidos e gasosos) assinado por t\u00e9cnico habilitado com ART-CREA\/RO ou outro Conselho de Classe, se aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do pedido da Licen\u00e7a Pr\u00e9via e de Instala\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Protocolo de regulariza\u00e7\u00e3o do abastecimento h\u00eddrico registrado junto ao COREH, quando couber;<\/li>\n
- Protocolo de solicita\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o Vegetal \u2013 ASV, quando couber;<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0<\/strong>LICENCIAMENTO PROJETOS AGR\u00cdCOLAS IRRIGADOS<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA LICEN\u00c7A PR\u00c9VIA (LP)<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 licen\u00e7a Pr\u00e9via, conforme determina a Lei estadual n\u00ba3941 de 2016;<\/li>\n
- C\u00f3pia do cart\u00e3o CNPJ;<\/li>\n
- C\u00f3pia do FAC (SINTEGRA);<\/li>\n
- Ato Constitutivo, Contrato Social, Requerimento de Empres\u00e1rio Individual, Estatuto Social, Declara\u00e7\u00e3o de MEI ou Certid\u00e3o Simplificada<\/li>\n
- C\u00f3pias do (CPF e RG) dos respons\u00e1veis legais do empreendimento;<\/li>\n
- Procura\u00e7\u00e3o, quando couber;<\/li>\n
- Documento de propriedade do im\u00f3vel (Certid\u00e3o de Inteiro Teor do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis atualizada), documenta\u00e7\u00e3o de justa posse ou contrato de loca\u00e7\u00e3o, arrendamento, comodato e outros previstos em lei;<\/li>\n
- C\u00f3pias do (CPF e RG) do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, quando aplic\u00e1vel;<\/strong><\/li>\n
- Recibo de inscri\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR), se im\u00f3vel rural; no caso de im\u00f3vel localizado no per\u00edmetro urbano, a apresenta\u00e7\u00e3o do CAR estar\u00e1 condicionada ao estabelecido no Art. 35 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 02\/MMA, de 06 de maio de 2014 ou Termo de Compromisso Ambiental de Cadastro Ambiental Rural, conforme Portaria n\u00ba 131 de 09 de maio de 2020, quando for o caso,<\/li>\n
- Certid\u00e3o da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade est\u00e3o em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, c\u00f3digo de posturas e as leis municipais;<\/li>\n
- Relat\u00f3rio de Controle Ambiental – RCA, descrevendo a concep\u00e7\u00e3o geral do projeto, contendo: localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento, assim como recursos h\u00eddricos do entorno, objetivos, acessos, bem como de outros aspectos ou informa\u00e7\u00f5es relevantes, acompanhado da ART do respons\u00e1vel t\u00e9cnico legalmente habilitado;<\/li>\n
- Anu\u00eancia do Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN), nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 001\/15 do IPHAN, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do Pedido de Licen\u00e7a Pr\u00e9via.<\/li>\n
- Cronograma de elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas e<\/li>\n
- Arquivo shapefile da \u00e1rea irrigada, ponto de capta\u00e7\u00e3o e outras instala\u00e7\u00f5es com as extens\u00f5es de dbf., shx., prj., shp., qpj.<\/li>\n<\/ol>\n
RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O (LI):<\/p>\n
\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei estadual n\u00ba3941 de 2016;<\/li>\n
- Cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do pedido da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Plano de Controle Ambiental – PCA, descrevendo a cultura irrigada, \u00e1rea de irriga\u00e7\u00e3o, demanda h\u00eddrica m\u00e1xima, tempo di\u00e1rio de irriga\u00e7\u00e3o, per\u00edodo de uso no ano, efici\u00eancia do sistema de irriga\u00e7\u00e3o, vaz\u00e3o do corpo h\u00eddrico, vaz\u00e3o necess\u00e1ria para o sistema, m\u00e9todo de irriga\u00e7\u00e3o utilizado (aspers\u00e3o, microaspers\u00e3o, gotejamento, inunda\u00e7\u00e3o), medidas de controle para evitar eros\u00e3o, medidas de controle da polui\u00e7\u00e3o dos corpos h\u00eddricos, medidas de controle de acesso de animais a reservat\u00f3rios ou tanques escavados; m\u00e1quinas e equipamentos utilizados; plano de uso de defensivos agr\u00edcolas; topografia da \u00e1rea; dep\u00f3sito tempor\u00e1rio de embalagens e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos. O PCA deve ser acompanhado da ART do respons\u00e1vel t\u00e9cnico legalmente habilitado;<\/li>\n
- Memorial descritivo da irriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- Apresenta\u00e7\u00e3o do pedido (protocolo) de regulariza\u00e7\u00e3o do abastecimento h\u00eddrico registrado no COREH, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes da Licen\u00e7a Pr\u00e9via, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n
\u00a0 \u00a0 RELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A DE INSTALA\u00c7\u00c3O (LI):<\/p>\n
\n- Requerimento padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM;<\/li>\n
- Comprovante de recolhimento de taxa referente \u00e0 licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei estadual n\u00ba3941 de 2016;<\/li>\n
- Cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da obra atualizado;<\/li>\n
- Autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o vegeta\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal do pedido de Renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (informando extens\u00e3o e\/ou \u00e1rea do empreendimento;<\/li>\n
- Outros documentos exigidos nas condicionantes estabelecidas nas fases anteriores, quando aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n
DISPENSA DE LICENCIAMENTO<\/p>\n
S\u00e3o as atividades econ\u00f4micas que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de licenciamento ambiental. Em Rond\u00f4nia estas atividades s\u00e3odecrita na Resolu\u00e7\u00e3o N. 01\/2020\/SEDAM-CONSEPA\/2020\/SEDAM, e pode serser feita on line atrav\u00e9s do site da SEDAM http:\/\/colmam.sedam.ro.gov.br\/dispensa\/<\/a><\/p>\nCERTID\u00c3O DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL<\/p>\n
A Certid\u00e3o Ambiental \u00e9 o ato administrativo por meio do qual o \u00d3rg\u00e3o Ambiental declara, atesta, certifica determinadas informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter ambiental. Em Rond\u00f4nia esta certid\u00e3o pode ser emitida atrav\u00e9s do site da SEDAM\u00a0 http:\/\/colmam.sedam.ro.gov.br\/inexigibilidade\/<\/a><\/p>\nOUTORGA DO DIREITO DO USO DE RECURSOS HIDRICOS<\/strong><\/p>\nA\u00a0outorga do direito de uso de recursos h\u00eddricos\u00a0\u00e9 o instrumento pelo qual o Poder P\u00fablico atribui ao interessado, p\u00fablico ou privado, o\u00a0direito\u00a0de utilizar privativamente dos\u00a0recursos\u00a0aq\u00fc\u00edferos. A Gest\u00e3o dos Recursos H\u00eddricos no Estado de Rond\u00f4nia \u00e9 feita pela Secret\u00e1ria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), com base nas diretrizes da Pol\u00edtica Estadual dos Recursos H\u00eddricos que, por sua vez, \u00e9 administrada pelo \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo, o Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos (CRH\/RO).<\/p>\n
DOCUMENTOS PARA SOLICITA\u00c7AO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO PARA CAPTA\u00c7\u00c3O SUPERFICIAL E LAN\u00c7AMENTO DE EFLUENTE<\/p>\n
\n- Requerimento Padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM (http:\/\/www.sedam.ro.gov.br). Nesse requerimento devem constar os dados do requerente, bem como a Descri\u00e7\u00e3o da(s) Atividade(s) Requerida(s) para a Outorga;<\/li>\n
- C\u00f3pia do CPF, RG ou Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o do interessado (empreendedor);<\/li>\n
- C\u00f3pia do Cart\u00e3o CNPJ e SINTEGRA (Para Pessoa Jur\u00eddica);<\/li>\n
- C\u00f3pia do Contrato social\/Atos constitutivos da empresa ou registro junto a JUCER, ATUALIZADOS, dispon\u00edvel no site da JUCER (http:\/\/www.rondonia.ro.gov.br\/jucer\/<\/a>);<\/li>\n
- C\u00f3pia do documento de propriedade do im\u00f3vel onde ser\u00e1 implantado o empreendimento. Caso n\u00e3o seja o dono da propriedade, apresentar o(s) contrato(s) de loca\u00e7\u00e3o, contrato de comodato, autoriza\u00e7\u00e3o do dono da fazenda e\/ou loteamento (caso o empreendimento esteja localizado na zona rural);<\/li>\n
- Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR, quando for o caso, para os empreendimentos localizados em fazendas e\/ou loteamentos da zona rural;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o ou no Di\u00e1rio Oficial do Estado informando que requereu junto ao \u00d3rg\u00e3o Ambiental (SEDAM), a Outorga do Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos para Capta\u00e7\u00e3o e\/ou Lan\u00e7amento de Efluentes em Recurso H\u00eddrico Superficial, contendo as seguintes Informa\u00e7\u00f5es: Raz\u00e3o Social, Atividade Requerida e Endere\u00e7o da Atividade ou Empreendimento. Apresentar a publica\u00e7\u00e3o original, com data;<\/li>\n
- Formul\u00e1rio de Finalidade do Uso da \u00c1gua, dispon\u00edvel no site http:\/\/www.sedam.ro.gov.br<\/a>;<\/li>\n
- Requerimento de Outorga do Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos, dispon\u00edvel no site da SEDAM (http:\/\/www.sedam.ro.gov.br<\/a>)<\/li>\n
- Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Uso dos Recursos H\u00eddricos Superficial, cujo Termo de Refer\u00eancia encontra-se dispon\u00edvel no site http:\/\/www.sedam.ro.gov.br,<\/a> com ART do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico habilitado pela elabora\u00e7\u00e3o do Estudo, emitida pelo CREA\/RO;<\/li>\n
- Boletim de an\u00e1lise f\u00edsico-qu\u00edmica, bacteriol\u00f3gica e de Potabilidade da \u00e1gua do ponto de Lan\u00e7amento de Efluentes, bem como de pontos devidamente indicados a montante e a jusante do ponto de lan\u00e7amento de efluentes, com laudo, devidamente assinado pelo Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, segundo especifica a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n
- ART do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico pelo Pedido de Outorga do Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos Superficial, devidamente habilitado para realizar atividades relacionadas aos recursos h\u00eddricos superficiais, emitida pelo CREA\/RO.<\/li>\n<\/ul>\n
DOCUMENTOS PARA SOLICITA\u00c7\u00c3O DA RENOVA\u00c7\u00c3O DA OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS H\u00cdDRICOS SUPERFICIAIS<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n\n- Requerimento Padr\u00e3o, dispon\u00edvel no site da SEDAM (http:\/\/www.sedam.ro.gov.br). Nesse requerimento devem constar os dados do requerente, bem como a Descri\u00e7\u00e3o da(s) Atividade(s) Requerida(s) para a Outorga;<\/li>\n
- Publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o ou no Di\u00e1rio Oficial do Estado informando que requereu junto ao \u00d3rg\u00e3o Ambiental (SEDAM), a Renova\u00e7\u00e3o da Outorga do Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos para Capta\u00e7\u00e3o e\/ou Lan\u00e7amento de Efluentes em Recurso H\u00eddrico Superficial, contendo as seguintes Informa\u00e7\u00f5es: Raz\u00e3o Social, Atividade Requerida e Endere\u00e7o da Atividade ou Empreendimento. Apresentar a publica\u00e7\u00e3o original, com data;<\/li>\n
- Requerimento de Outorga do Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos, dispon\u00edvel no site da SEDAM (http:\/\/www.sedam.ro.gov.br<\/a>);<\/li>\n
- Estudo de caracteriza\u00e7\u00e3o do corpo h\u00eddrico, onde dever\u00e1 ser apresentado o estudo de medi\u00e7\u00e3o de vaz\u00e3o (teste de vaz\u00e3o), o qual dever\u00e1 conter a metodologia utilizada do teste, indicar o regime h\u00eddrico, nome do corpo h\u00eddrico, o fluxo da \u00e1gua superficial, a rela\u00e7\u00e3o do corpo h\u00eddrico em rela\u00e7\u00e3o as Bacias, Sub Bacias e Microbacias hidrogr\u00e1ficas, o relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico do teste e parecer conclusivo do teste, indicando a viabilidade do corpo h\u00eddrico captado (possibilidade de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua superficial) tanto no per\u00edodo de estiagem (ver\u00e3o) quanto no per\u00edodo de cheia (inverno), indicando os n\u00edveis de \u00e1gua no ponto de capta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de estiagem e no per\u00edodo de ver\u00e3o, com ART do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico habilitado pela elabora\u00e7\u00e3o do Estudo, emitida pelo CREA\/RO;<\/li>\n
- Estudo de autodepura\u00e7\u00e3o do corpo h\u00eddrico, em caso de ponto de lan\u00e7amento de efluentes, conforme especifica a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n
- Novo Boletim de an\u00e1lise f\u00edsico-qu\u00edmica, bacteriol\u00f3gica e de Potabilidade da \u00e1gua do ponto de Lan\u00e7amento de Efluentes, bem como de pontos devidamente indicados a montante e a jusante do ponto de lan\u00e7amento de efluentes, com laudo, devidamente assinado pelo Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, segundo especifica a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n
- ART do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico pelo Pedido de Renova\u00e7\u00e3o de Outorga do Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos Superficial, devidamente habilitado para realizar atividades relacionadas aos recursos h\u00eddricos superficiais, emitida pelo CREA\/RO.<\/li>\n<\/ul>\n
EMISS\u00c3O DE CERDIT\u00c3O ONLINE – FORMUL\u00c1RIO DE AUTODECLARA\u00c7\u00c3O DE USOS DA \u00c1GUA QUE INDEPENDEM DE OUTORGA<\/h3>\n
Os recursos h\u00eddricos que independem de Outorga Preventiva e Outorga do Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos, ou seja, pela autoriza\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1gua pelo Poder P\u00fablico Estadual, conforme o Art. 2 da Resolu\u00e7\u00e3o CRH\/RO n\u00ba 04, de 18 de mar\u00e7o de 2014, s\u00e3o: \u201c<\/p>\n
\n- Vaz\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o m\u00e1ximas instant\u00e2neas inferiores a 1,0 L\/s, quando n\u00e3o houver delibera\u00e7\u00e3o diferente por parte do CRH\/RO ou um crit\u00e9rio diferente expresso no plano da bacia hidrogr\u00e1fica em quest\u00e3o;<\/li>\n
- Capta\u00e7\u00e3o por nascentes, respeitada a \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente estabelecida no Artigo 4\u00ba, IV da Lei Federal n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012;<\/li>\n<\/ol>\n